A regularização fundiária é o processo que transforma terrenos ocupados irregularmente em propriedades legalizadas, conferindo aos ocupantes documentos oficiais que asseguram tanto a posse quanto a propriedade. Essa situação de irregularidade é frequente em várias partes do Brasil e pode gerar diversos obstáculos para os moradores, como dificuldades para acessar serviços públicos essenciais, impedimentos para […]
Comprou um apartamento ou casa e agora enfrenta problemas? Vazamentos, infiltrações, janelas que não fecham corretamente ou até rachaduras inesperadas? Um verdadeiro incômodo, certo? Esses são os chamados vícios de construção, que geralmente surgem devido a falhas no projeto ou na execução da obra. Seja qual for o problema – visível ou oculto –, é […]
A Lei nº 14.932/24, sancionada em julho de 2024, alterou o Código Florestal e a Política Nacional do Meio Ambiente para simplificar a declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). A lei permite o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração de áreas isentas de tributação no ITR, substituindo a obrigatoriedade anterior […]
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