Após o falecimento de um familiar, é essencial formalizar a transferência de bens para evitar disputas e garantir a plena utilização do patrimônio. Passos para regularizar seu imóvel herdado: Inventário : Início do processo judicial ou extrajudicial para formalizar a partilha de bens. Pagamento do ITCMD : Efetue o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa […]

A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, protege o comprador que deseja rescindir o contrato de um imóvel comprado na planta. É possível fazer distrato imobiliário sem pagar multa em alguns casos específicos, como: 1. Atraso na entrega da obra (superior a 180 dias) Se a construtora atrasar a entrega em mais de […]

A adjudicação compulsória extrajudicial é um meio mais rápido e menos burocrático de transferir a propriedade de um imóvel quando o comprador já quitou o valor acordado, mas o vendedor se recusa ou não pode assinar a escritura. Com a nova previsão legal (art. 216-B da Lei de Registros Públicos), agora é possível realizar esse […]