VENDA DE LOTES. REGULARES X IRREGULARES.

Na compra ou venda de lotes, é essencial saber se o imóvel é regular ou irregular, pois isso impacta diretamente a segurança jurídica do negócio.
Lotes regulares são aqueles inseridos em loteamentos aprovados pelo município e registrados no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Lei nº 6.766/79.

📌 Nesses casos, a venda é plenamente válida, permite escritura pública, registro, financiamento e transferência segura da propriedade.
Já os lotes irregulares são comercializados sem aprovação municipal ou sem registro do loteamento.

⚠️ A venda de lotes irregulares pode gerar sérios riscos, como impossibilidade de registro, dificuldade de financiamento e até sanções administrativas e criminais ao vendedor.
Além disso, o comprador não adquire a propriedade, mas apenas a posse clandestina, ficando vulnerável a litígios futuros e perda do imóvel.

⚖️ A legislação brasileira busca proteger o ordenamento urbano e o consumidor, exigindo que o parcelamento do solo siga critérios legais. Antes de comprar ou vender um lote, é indispensável verificar a situação jurídica do imóvel.