USUCAPIÃO X REURB. POSSIBILIDADE EM ÁREAS PÚBLICAS.

Essa é uma dúvida muito comum:
👉 Dá pra conseguir usucapião de um imóvel em área pública?
A resposta é não — mas existe outro caminho possível: a REURB. ⚖️

🔹 Usucapião é o modo de adquirir a propriedade de um imóvel pelo uso contínuo e pacífico, quando o ocupante preenche os requisitos da lei.
Mas o artigo 183, §3º da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil deixam claro:
➡️ Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

Então, o que fazer se você mora há anos em uma área pública?
É aí que entra a REURB — Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei nº 13.465/2017.

🔹 A REURB permite que ocupações consolidadas em áreas urbanas possam ser regularizadas, desde que atendam aos critérios legais e ao interesse social.
Ou seja, embora o imóvel não possa ser “usucapido”, ele pode ser regularizado com o apoio do poder público, garantindo segurança jurídica e dignidade à moradia. 🏡

💬 Resumo prático:

Usucapião 👉 Não se aplica a bens públicos.

REURB 👉 Pode ser o caminho legal para regularizar ocupações legítimas.Antes de iniciar qualquer procedimento, procure saber se a área é realmente pública e qual modalidade de REURB (S ou E) pode ser aplicada ao caso. Uma boa assessoria jurídica faz toda a diferença no processo.