REGULAÇÃO FUNDIÁRIA. COMO FUNCIONA E COMO VOCÊ PODE REGULARIZAR SEU LOTEAMENTO?

A regularização fundiária é o processo que transforma terrenos ocupados irregularmente em propriedades legalizadas, conferindo aos ocupantes documentos oficiais que asseguram tanto a posse quanto a propriedade. Essa situação de irregularidade é frequente em várias partes do Brasil e pode gerar diversos obstáculos para os moradores, como dificuldades para acessar serviços públicos essenciais, impedimentos para conseguir crédito e insegurança sobre o direito à posse da terra.

Com a regularização, o ocupante garante a segurança jurídica de ser reconhecido como o legítimo proprietário do terreno. O imóvel passa a contar com um título de propriedade registrado e validado por lei, protegendo o dono contra disputas ou invasões.

Além disso, sua propriedade se torna mais atrativa para compradores e investidores, assegurando sua valorização no mercado.

Por fim, cabe uma importante consideração, utilizar a REURB para resolver ocupações irregulares recentes (formadas em prazo não previsto pela lei), permite a legalização de crimes ambientais e invasões, o que não deve prevalecer por contrariar importantes leis que devem ser aplicadas com extremo rigor.

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fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/regularizacao-fundiaria-tudo-o-que-voce-precisa-saber/2516320095