ISSO É ILEGAL! CONDÔMINO INADIMPLENTE NÃO PODE SER DISCRIMINADO NO SORTEIO DE VAGAS DE GARAGEM.

⚖️ Segundo o Código Civil Brasileiro, os condôminos, mesmo inadimplentes, não podem ser discriminados em sorteios de vagas de garagem ou outros benefícios dentro do condomínio.

🛑 A inadimplência não autoriza a exclusão de qualquer condômino de direitos comuns, como o uso das áreas de lazer ou o sorteio de vagas, salvo em casos de decisão em assembleia ou regulamento interno específico.

💡 Portanto, o sorteio deve ser feito de forma justa e imparcial, respeitando os direitos de todos os moradores, independentemente de sua situação financeira.

🚪 Tem dúvidas sobre os seus direitos no condomínio? Entre em contato e saiba como proteger sua posse e garantir a igualdade no uso das áreas comuns!