INQUILINO QUER DEVOLVER O IMÓVEL ANTES DO PRAZO: EXISTEM PENALIDADES?

O locador está obrigado a respeitar o contrato de locação até o seu prazo final, salvo em algumas hipóteses previstas na lei.
Porém, o inquilino pode devolvê-lo a qualquer tempo, mas deve observar algumas consequências:

-> Caso haja motivação para a rescisão antecipada:
Caso o locador tenha descumprido alguma cláusula do contrato, por exemplo.
Ou, ainda, o imóvel tenha algum problema de responsabilidade do locador que ele não resolveu e que torne inviável a moradia, cabe a rescisão sem multa.
-> Caso o inquilino não tenha nenhum motivo para a devolução antecipada:
Caso apenas queira devolver o imóvel, deverá ser paga a multa prevista em contrato, calculada proporcionalmente ao tempo de contrato.

Em casos de locação por prazo indeterminado, a intenção de devolução do imóvel deverá ser comunicada pelo locatário com antecedência de 30 dias.
Caso o prazo não seja observado, o inquilino terá que pagar mais um mês de aluguel e encargos.

Procure a orientação de um advogado especializado para buscar os seus direitos!

fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/contratos-de-locacao-e-as-regras-que-devem-ser-observadas/146440406