CONTRATO DE LOCAÇÃO: VOCÊ SABE O QUE PODE E O QUE NÃO PODE?

O contrato de locação é o instrumento que define direitos e deveres entre locador e locatário, e deve respeitar a legislação vigente.
Muitas cláusulas contratuais são inseridas sem a devida atenção à Lei do Inquilinato, o que pode gerar nulidades e conflitos futuros.

Questões como reajuste do aluguel, cobrança de multa por rescisão antecipada, responsabilidade por IPTU e despesas condominiais precisam estar claramente previstas e dentro dos limites legais.

Nem tudo o que está no contrato pode ser exigido, assim como existem direitos que não podem ser renunciados.

⚠️ Cláusulas abusivas são mais comuns do que se imagina e podem causar prejuízos a ambas as partes.

A análise jurídica preventiva é essencial para garantir equilíbrio e segurança na relação locatícia.

📲 Em caso de dúvidas, procure orientação de um advogado especializado.