A Reforma Tributária trará impactos relevantes para o Direito Imobiliário e merece atenção dos proprietários e investidores. Com a instituição do IBS e da CBS, o sistema de tributação sobre bens e serviços passará por profundas mudanças, afetando diretamente operações imobiliárias. Compra e venda de imóveis, locações, incorporações e cessões de direitos poderão sofrer alterações […]

Comprar um terreno parece simples, mas atenção: nem todo loteamento é legal. ⚠️ Saber diferenciar um loteamento regular de um clandestino pode evitar muita dor de cabeça e prejuízos futuros. 🔹 Loteamentos Regulares: Seguem a Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/1979); Possuem aprovação da prefeitura e infraestrutura básica (ruas, água, energia, saneamento); Podem […]

Você sabia que muitos bairros que crescem de forma desordenada podem ser regularizados pelo poder público? É aí que entra a REURB – Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/2017), um caminho legal para dar segurança jurídica a ocupações consolidadas. ⚖️ 🔹 O problema: Loteamentos clandestinos surgem sem aprovação da prefeitura, sem infraestrutura e sem registro […]