REURB E A REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS.

A REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um instrumento criado pela Lei nº 13.465/2017 para garantir dignidade, segurança jurídica e inclusão social.
Ela tem como objetivo regularizar núcleos urbanos informais consolidados, ou seja, áreas ocupadas de forma irregular, mas que já cumprem função social.

📌 A regularização permite que moradores obtenham o título de propriedade, acesso a crédito, valorização do imóvel e segurança contra remoções arbitrárias.
Além disso, viabiliza a implantação de infraestrutura básica, como água, esgoto, energia e vias públicas.

A REURB pode ser classificada em REURB-S, voltada à população de baixa renda, e REURB-E, destinada a áreas sem esse enquadramento social.
Em ambos os casos, o procedimento busca equilibrar o direito à moradia, a ordem urbanística e a proteção ambiental.

⚖️ O processo envolve o poder público, o cartório de registro de imóveis e profissionais técnicos, sempre com respaldo legal.
Regularizar é transformar ocupação em cidadania, desde que de núcleos informais consolidados até 22/12/2016 e em atenção a lei.