DEVOLUÇÃO DE ITBI PAGO A MAIOR. VOCÊ TEM DIREITO?

Você sabia que pode ter pago ITBI a mais na compra do seu imóvel?
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é cobrado pelos municípios quando há a transferência de um imóvel.
O problema é que muitos municípios calculam esse imposto com base em um valor arbitrário, maior do que o valor real da negociação.

⚖️ Juridicamente, o entendimento é claro:
O ITBI deve ser calculado com base no valor real da transação, ou seja, o valor efetivamente pago pelo imóvel.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o município não pode impor um valor de referência de forma automática.

📌 Se você pagou ITBI com base em um valor superior ao da compra, pode ter direito à restituição do valor pago a maior, com correção monetária.
Esse pedido pode ser feito administrativamente ou pela via judicial, respeitando o prazo legal.

🔍 Informação é proteção do seu patrimônio.
Antes de aceitar cobranças indevidas, busque orientação jurídica especializada.