LOTEAMENTO – Processo legal e Direitos dos adquirentes

O processo legal de loteamentos no Brasil é regido pela Lei Federal nº 6.766/1979, visando ordenar o crescimento urbano e regularizar a venda de lotes. Essa legislação estabelece diretrizes para o parcelamento do solo, exigindo procedimentos legais, como aprovação junto aos órgãos municipais, considerando aspectos como infraestrutura e áreas destinadas a uso público.

A venda de lotes em loteamentos segue regulamentações específicas, incluindo a obrigação de fornecer informações claras aos adquirentes sobre características, infraestrutura prevista e prazos de entrega. Os adquirentes têm direitos fundamentais, como a obtenção de escrituras definitivas após o pagamento total, assegurando acesso à infraestrutura adequada.

fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-loteamento-e-as-responsabilidades-do-loteador/1847984312